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Legislação

DECRETO N°24 DE 28 DE JUNHO DE 2016
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.
Data: 28/06/2016
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LE N°363 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece o Código Tributário Municipal de Naque
Data: 12/11/2013
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